APOIO ESCOLAR

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.

DECRETO Nº 7.084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.083, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

LEI Nº 11.988, DE 27 DE JULHO DE 2009.

LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008.

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.

LEI N^o 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.